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segunda-feira, 24 de julho de 2017

Propina do Bank Boston/Itaú para sonegar não dá manchete (Fernando Brito. Do Tijolaço)

Postagem no Abertura Mundo Jurídico em 24/jul/2017...

Propina do Bank Boston/Itaú para sonegar não dá manchete

itaboston
O Ministério Público apresentou  denúncia à 10ª Vara de Fazenda Pública contra 11 pessoas acusadas de “perdoar”débitos de R$ 800  milhões  do Bank Boston no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  – auditores da Receita, advogados, contadores e um diretor do banco – de forma fraudulenta e com o pagamento de milhões em propina.
Até agora o assunto está sendo tratado pela mídia com grande discrição e ninguém está questionando o fato de o Banco Itaú, que começou a comprar o Bank Boston em 2006 – justamente quando começou a propinagem, que se estendeu até 2015 – ter ficado fora do processo.
É de se supor que as auditorias feitas pelo Itaú devam ter registrado estes imensos débitos fiscais que, um por um “despareceram”, reduzidos a quantias ínfimas. Será que os dirigentes do banco dos Setúbal não sabiam de nada e se limitavam a um “ôba, que bom!” quando a Receita anulava penalidade de até meio bilhão de reais, em valores atualizados?
Mas eles certamente não sabiam de nada, não é?
O texto da denúncia pode ser lido aqui.

domingo, 23 de julho de 2017

Xadrez de como a montanha de Dallagnol pariu um rato (Luis Nassif)

Postagem no Abertura Mundo Jurídico em 23/jul/2017...

Xadrez de como a montanha de Dallagnol pariu um rato

Peça 1 – o enredo da Lava Jato


Apesar do comando difuso, entre mídia, troupe de Eduardo Cunha, PSDB e Departamento de Estado norte-americano (através da cooperação internacional), a trama da Lava Jato era de roteiro relativamente simples.
Haveria uma ação intermediária, o impeachment de Dilma. Depois, a ação definitiva, a condenação de Lula com o esfacelamento automático do PT como força política.
Houve intercorrências inevitáveis – como as denúncias contra próceres tucanos, rapidamente abafadas -, importantes para se tentar conferir legitimidade política  ao jogo, e um desastre imprevisível: as delações da JBS que atingiram Aécio Neves no peito. Aí o elefante ficou muito grande para ser escondido debaixo do tapete.
Tudo caminhava nos conformes. Inclusive chantagear o grupo que assumiu interinamente o poder, obrigando-o a caminhar com o desmonte do Estado social para conseguir alguma sobrevida política. Depois engaiolá-los como grande gesto final.
Mas cometeram um erro central: apostaram tudo em um cavalo manco, o grupo de bacharéis de Curitiba, procuradores e delegados, e em um juiz sem noção que tocou os inquéritos da Lava Jato.
Aí o plano começou a degringolar.

Peça 2 – os cabeças de planilha e o os cabeças de vade mecum


Na economia, cansei de descrever o tipo intitulado cabeça-de-planilha.
Como se faz ciência aplicada:
1.     O sujeito se forma, muitas vezes frequenta universidades estrangeiras e volta armado de um instrumental teórico.
2.     Depois, precisa mergulhar na analise de caso, a economia ou, no caso de procuradores, o processo que está sendo tocado. Essa é a etapa principal, a capacidade de captar todos os detalhes, estabelecer correlações e desenvolver uma narrativa factível que identifique claramente o criminoso. Não se confunda preparo com competência ou inteligência. No Ministério Público mesmo, há inúmeras evidências de procuradores com menor aparato teórico produzindo mais resultados do que outros com PhDs, porque muito mais capacitados.
3.     Só depois de levantados todos os dados, as provas e evidências, recorre-se ao aparato teórico para definir a narrativa, os crimes identificados e a punição requerida. Evidentemente, quando se casa aparato teórica com inteligência analítica, se tem o super-economista e o super-procurador.
Anos atrás aprendi uma regra de ouro com um grande físico brasileiro: quem pensa claro, escreve claro. Quando o sujeito recorrer a muitas firulas em defesa de sua tese, de duas, uma: ou é um gênio ou embusteiro. Gênio, só conheci Einstein, me dizia ele.
O economista medíocre salta a etapa principal, da analise de caso. Vai direto na teoria que aprendeu e faz como os cabeções do Banco Central: derrubam a inflação abaixo do piso da meta, prognosticando a entrada do país na depressão.
O mesmo ocorre com procuradores (e advogados) com baixa capacidade analítica e bom estofo teórico. Tratam de fugir da análise de caso e rechear as peças com firulas sem fim, como creme de leite para disfarçar a falta de consistência do bolo.
No caso da Lava Jato, sua  estratégia consistiu em criar uma narrativa prévia, obrigar os delatores a preencher as lacunas com meras declarações, tipo “Lula sabia de tudo”, colocar os técnicos para pesquisar os bancos de dados da Receita, COAF, Bacen, juntar pitadas da cooperação internacional, tudo devidamente vazado para a imprensa, para passar a ideia de uma avalanche incontornável.
Se não for suficiente, dentro do Código Penal em vigor, eles dão um by-pass: se valem de um suponhamos que o Código Penal fosse outro.
Me lembram muito um professor de química do científico que foi até Ouro Preto e, na Faculdade de Engenharia, foi confrontado com uma enigma lógico que ninguém conseguia resolver. Quando chegou no ponto nevrálgico, pulou para a resposta conhecida. Aí perguntaram em qual lei da química ele tinha se baseado. E ele: acabei de criar.
Para suprir a falta de elementos, o criativo procurador Deltan Dallagnol apelou para sua erudição-de-pegar-incautos e citou teorias contemporâneas, sobre analises probabilísticas.
Confrontado com a opinião de pesos-pesados do direito, que mostraram que as teorias se aplicavam às técnicas de investigação, jamais como prova jurídica, as piruetas retóricas de Dallagnol  lembraram cenas do filme Indiana Jones. Mais especificamente aquela em que o beduíno puxa a cimitarra, piruleteia  para cá e para lá, um malabarismo aqui, um volteio acolá e Indiana Jones olhando. Até que acaba com a brincadeira simplesmente sacando o revólver e dando-lhe um tiro.

Peça 3 - as teorias probabilísticas de Dallagnol


Na peça de acusação do caso triplex, Dallagnol supre a carência de provas com teorias probabilísticas, que são utilizadas apenas para dar mais foco às investigações.
Vejamos como ele aplicou a teoria na prática, em uma análise de caso simples.
Veja a charada:
1.     Você tem três balas parra atingir Lula, antes que ele se candidate a presidente novamente: o triplex, o terreno para o Instituto Lula e o sítio de Atibaia.
2.     Pelos prazos em curso, só há tempo para um tiro. Qual você escolhe.
Vamos a um pequeno exercício de probabilidade:
Caso      
Provas
Evidências de posse
Triplex
Nenhuma
Uma ou duas visitas. Sem usufruto.
Terreno
Nenhuma
Nenhuma
Sítio de Atibaia
Nenhuma
Usufruto, com dona Marisa participando diretamente das reformas e a família frequentando o sítio.

Os três casos são fracos.
Não há dúvida de que houve mimos de empreiteiras para Lula. Afinal, o modelo de desenvolvimento adotado no seu governo transformou-as em players internacionais, até serem destruídas pela Lava Jato. Além disso, Lula representava um imenso capital diplomático, por sua popularidade especialmente em novos mercados prospectados por elas.
Mas não se levantou prova alguma de que houve contrapartida em contratos, o que caracterizaria a propina. Ou mesmo de que houvesse aumento patrimonial de Lula. Sem as provas, ficam-se nos mimos, sem acréscimo patrimonial, sem enriquecimento ilícito.
Mesmo assim, dentre os três processos, o único que poderia melhorar um pouco a probabilidade dos bacharéis seria o sítio de Atibaia, devido ao usufruto.
Mas decidiram apostar tudo no triplex, confiando no depoimento (alterado) de Léo Pinheiro, o cappo da OAS.
A peça é curiosa porque desenvolve toda uma teoria para uma nova qualificação de organização criminosa: a organização política, que prescindiria da apresentação de provas objetivas. Usa uma retórica inflamada, repetindo exaustivamente que Lula comandava uma organização criminosa, que os crimes eram difusos, que haveria dificuldade para identificar as provas. E, na mesma peça, diz que as propinas são provenientes de três contratos específicos. Especificou, tem que provar. Ou seja, uma baita volta para justificar a impossibilidade de levantar provas e, no meio, a afirmação taxativa de que as propinas foram originárias de três obras, o que exigiria a comprovação com provas.
Aí houve o caso curiosíssimo do juiz que copidescou o procurador.
Logo que começou a Lava Jato, defensores da cumplicidade entre juiz, procuradores e delegados alegavam que, havendo essa combinação, o juiz poderia corrigir erros dos procuradores e delegados no decorrer dos inquéritos e processos.
A afirmação já parecia estranha mas, enfim, estava-se nem pleno reinado do direito penal do inimigo, brilhantemente defendido pelo Ministro Luís Roberto Barroso.
O que não se esperava é que o juiz corrigisse a própria peça final de acusação. Para salvar o caso, Moro teve que reescrever a acusação afirmando que as propinas foram originárias de vários contratos, não especificamente da Petrobras.

Peça 4 – o partidarismo é mau negócio


Toda a argumentação de Dallagnol estaria adequada em uma ação civil contra Lula. Através dela, teria mais possibilidade de condenar Lula, cassar sua aposentadoria, impor multas elevadas, simplesmente porque na ação civil não há a necessidade da prova final.
Veja o seguinte exemplo:
1.     Um fazendeiro contrata um ajudante para vigiar a fazenda.
2.     O ajudante mata um invasor.
Uma ação criminal só conseguiria condenar o fazendeiro se comprovasse cabalmente que ele deu a ordem, que autorizou o ajudante a atirar em quem entrasse. Não bastaria mostrar i contrato de trabalho. Já em uma ação civil certamente o fazendeiro seria condenado a indenizar a família da vítima. A ação civil não exigiria o detalhamento do crime e sujeitaria o réu a um conjunto de sanções.
O domínio do fato – pretendido por Dallagnol para imputar a Lula o comando dos esquemas criminosos – não tem o condão de fazer com que uma responsabilidade subjetiva se torne objetiva. Numa ação civil, haveria mais possibilidade de condenar a falta de providências de Lula.
Com seu palavrório, Dallagnol pretendeu uma nova teoria do direito para crimes de poder. Quis reescrever a teoria da prova sem dispor de fôlego intelectual para tanto, razão de ter sido fuzilado por juristas mais preparados.
O Código Penal brasileiro é da legalidade estrita. Só existe crime se tiver lei penal descrevendo o crime e se for provado em todos os fatos e ainda provado o dolo do agente.
Não se pode importar princípios de fora. O próprio Ministério Público tentou introduzir a imprescritibilidade dos crimes contra a humanidade no Brasil e não conseguiu. Os criminosos podem ser punidos, mas foi mantido o prazo de prescrição.
E foi assim, por presunção, onipotência, pelo embevecimento com as repercussões no Twitter e no Facebook, pela ambição de ser o homem que levou Lula de volta para a prisão  que a montanha de citações de Dallagnol pariu um rato.

sábado, 22 de julho de 2017

Delator confirma o que a blogosfera dizia: jatinho era de Campos (Fernando Brito. Do Tijolaço)

Postagem no Abertura Mundo Jurídico em 22/jul/2017...

Delator confirma o que a blogosfera dizia: jatinho era de Campos

jatcamp
A Veja desta semana chega perto, mas não revela inteira, a verdade que todos já sabem, menos os inquéritos policiais: o jato que matou Eduardo Campos e abriu as portas para a segunda candidatura de Marina Silva foi comprado pelo próprio, através de seu testa-de-ferro Aldo Guedes Álvaro.
Toda a imprensa sabe, aliás desde que ficou claro que Eduardo Campos aprovou pessoalmente  a compra do avião, ainda em 2014, logo após o acidente.
O processo se arrasta no Supremo, desde 2015.
O “aluguel” do jatinho não só era uma fachada como, saindo das contas oficiais de campanha, representava uma lavagem de dinheiro inquestionável.
Estranha a situação de Marina Silva, desde o resultado das eleições gritando histericamente pela anulação da eleição com base nas fraudes que diz-se ter ocorrido na chapa Dilma-Temer.
Se as contas do candidato a presidente e as do vice são inseparáveis, como decidiu o TSE e defendeu sempre a Rede, as contas da chapa Eduardo campos-Marina Silva, parte integrante de sua campanha, também as devem condenar, porque ela usou o bem fraudado em seus deslocamentos eleitorais.
A “nova política”, os moralistas que apontam o dedo para as mazelas de um sistema político-eleitoral desde sempre sustentado pelo dinheiro das empresas são isso que agora fica claro: cínicos e hipócritas.

quarta-feira, 19 de julho de 2017

Danos morais e estéticos. R$ 40 mil. Acidente por defeito da rodovia. Responsabilidade do Estado. TJSC. J. 11/07/2017.

Postagem no Abertura Mundo Jurídico em 19/jul/2017...


Ementa:

APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE OCORRIDO EM RODOVIA ESTADUAL, DEVIDO A DESNÍVEL NA PISTA, DEVIDAMENTE PROVADO NOS AUTOS. ACIONANTE QUE SOFREU VÁRIAS FRATURAS, TENDO DE SUBMETER-SE A DIVERSAS CIRURGIAS, RESULTANDO DIFERENÇA DE TAMANHO NAS PERNAS E INCAPACIDADE LABORAL POR PERÍODO SUPERIOR A UM ANO. QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANO MORAL E ESTÉTICO DEVIDAMENTE FIXADO EM R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS). APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA TÃO SÓ PARA ADEQUAR A CORREÇÃO MONETÁRIA AOS TERMOS DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI N. 11.960/09. RECURSO ADESIVO REQUERENDO ELASTECIMENTO DA INDENIZAÇÃO E DOS HONORÁRIOS DESPROVIDO.    
I. Dimana inobjetável dos autos que a autarquia ré deve responder pelos danos materiais, morais e estéticos infligidos ao autor, motociclista, que se acidentou devido a desnível em rodovia estadual, não sinalizado, sofrendo graves lesões que acarretaram incapacidade laboral por período superior a um ano, submissão a procedimento cirúrgico e diferença definitiva no tamanho das pernas.   
II. Sopesando-se variáveis tais como culpa do acionado, nível socioeconômico das partes, consequências do ato ilícito e visando a que casos assim sejam cada vez menos ocorrentes, o quantum indenizatório por dano moral e estético deve louvar-se no binômio razoabilidade e proporcionalidade, estipulando-se valor que, a um só tempo, não sirva de lucro à vítima, nem tampouco comprometa o patrimônio do lesante, mostrando-se apto a compor, na justa medida, o gravame sofrido, com o sentido compensatório e punitivo que dele se exige, daí porque, no caso concreto, deve ser mantida a estipulação sentencial da ordem de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).   
III. "'É assente o entendimento no Superior Tribunal de Justiça, que a correção monetária e os juros de mora reger-se-ão pelos indexadores fixados no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação da Lei n.11960/09, observando-se, pois os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (variação mensal da TR + 0,5% ao mês)'. (TJSC - Apelação Cível n. 2012.007033-4, rel. Des. Rodrigo Collaço, j. em 9.5.2012).    IV. Porque escorreitamente dimensionados, pelo Juízo singular, os honorários advocatícios de sucumbência, reverenciando os pressupostos regentes, devem ser como tal mantidos.  
(TJSC. Apelação Cível n. 0003331-90.2014.8.24.0022, de Curitibanos. Rel. Des. João Henrique Blasi. J. 11-07-2017).

Acórdão integral:
Processo: 0003331-90.2014.8.24.0022 (Acórdão)

terça-feira, 18 de julho de 2017

Fundações divulgam nota de apoio ao ex-presidente Lula

Postagem no Abertura Mundo Jurídico em 18/jul/2017...

Fundações divulgam nota de apoio ao ex-presidente Lula

Representantes das Fundações Maurício Grabois (PC do B), Leonel Brizola-Alberto Pasqualini (PDT) e Perseu Abramo (PT) publicaram nota de solidariedade
 14/07/2017 13h05

Paulo Pinto/Agência PT
Representantes das Fundações Maurício Grabois (PC do B), Leonel Brizola-Alberto Pasqualini (PDT) e Perseu Abramo (PT) se reuniram nesta sexta-feira (14) na oficina Legado e lições dos governos Lula e Dilma; Brasil pós- golpe; e caminhos, alternativas para tirar o Brasil da Crise, realizada em São Paulo. Durante o evento, aprovaram uma nota de solidariedade ao ex-presidente Lula. Leia aqui o texto:

Solidariedade ao ex-presidente Lula


A condenação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva pelo juiz de primeira instânciaSérgio Moro, no âmbito da Operação Lava Jato, entra para a história como um ato infame de injustiça por interesses políticos e de classe. Condenou-se um réu sem crime. A sentença não se apoia em nenhuma prova. Foi lavrada com base em delações premiadas de procedência viciada. Desde o início da investida que resultou no veredito, ficou evidenciado que o processo não correria pelos parâmetros do Estado Democrático de Direito. Foram violados princípios sagrados, como a presunção de inocência, a ampla defesa.
A sentença contra Lula ignorou a falta de materialidade da acusação, os esclarecimentos e as provas da defesa que atestam a inocência do ex-presidente. Foram utilizados métodos equivalentes aos de um Estado de exceção, no qual imperam o arbítrio e a vingança no lugar da justiça. A Constituição determina que se respeite o devido processo legal como base para se chegar a uma sentença justa, ancorada nos códigos democráticos que regem a sociedade.
Ao se atropelar essa premissa constitucional, a chicana ocupou o lugar da justiça, vilipendiando a cidadania e os direitos humanos. Não há a menor justiça na justiça feita à revelia do Estado Democrático de Direito, ao arrepio da lei.
Por trás dessa ação está um julgamento político, sem isenção, que equivale à justiça de interesse, de desforra. Lula despertou a forte oposição – o ódio até – das forças conservadoras ao ousar realizar um governo que incluiu grandes massas do povo na dinâmica econômica, social e política do país, abrindo passagem nas fronteiras de aço que separam a Senzala da Casa Grande. Essa oposição intolerante decorreu também da defesa da soberania nacional, da política de fortalecimento da Nação que o governo Lula empreendeu.
Sua condenação segue o mesmo rito de injustiças que macularam a história brasileira, vitimando outras grandes lideranças de nosso povo que, assim como Lula, defenderam a nação e os trabalhadores.
As fundações signatárias desta nota expressam solidariedade ao ex-presidente Lula, repudiam processos e sentenças típicas de Estado de exceção e seguirão na luta pela restauração da democracia e do Estado Democrático de Direito.
São Paulo, 14 de julho de 2017.
Renato Rabelo
Presidente da Fundação Maurício Grabois
Manoel Dias
Presidente da Fundação Leonel Brizola-Alberto Pasqualini
Marcio Pochmann

segunda-feira, 17 de julho de 2017

Inversão do ônus da prova. Obrigatoriedade. Condicionante ou recusa. Inadmissibilidade. Relação de consumo. CDC (1990). STJ. DJe 28/03/2012

Postagem no Abertura Mundo Jurídico em 17/jul/2017...

Ementa:

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC) - AÇÃO DE COBRANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA - PLANOS BRESSER E VERÃO - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - NÃO-OCORRÊNCIA - EXIBIÇÃO DOS EXTRATOS BANCÁRIOS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA CORRENTISTA - POSSIBILIDADE - OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE LEI - CONDICIONAMENTO OU RECUSA - INADMISSIBILIDADE - RESSALVA - DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS MÍNIMOS DA EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO - INCUMBÊNCIA DO AUTOR (ART. 333, I, DO CPC) - ART. 6º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 211/STJ - NO CASO CONCRETO, RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.
I - Preliminar: nas ações em que se discutem os critérios de remuneração de caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças de correção monetária e dos juros remuneratórios, o prazo prescricional é de vinte anos, não transcorrido, na espécie;
II - A obrigação da instituição financeira de exibir os extratos bancários necessários à comprovação das alegações do correntista decorre de lei, já que se trata de relação jurídica tutelada pelas normas do Código do Consumidor, de integração contratual compulsória, não podendo ser objeto de recusa nem de condicionantes, em face do princípio da boa-fé objetiva;
III - A questão relativa ao art. 6º da LICC não foi objeto de debate no v. acórdão recorrido, ressentindo-se o especial, portanto, do indispensável prequestionamento, incindindo, na espécie, o Enunciado n. 211/STJ;
IV - Para fins do disposto no art. 543-C, do Código de Processo Civil, é cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor para o fim de determinar às instituições financeiras a exibição de extratos bancários, enquanto não estiver prescrita a eventual ação sobre eles, tratando-se de obrigação decorrente de lei e de integração contratual compulsória, não sujeita à recusa ou condicionantes, tais como o adiantamento dos custos da operação pelo correntista e a prévia recusa administrativa da instituição financeira em exibir os documentos, com a ressalva de que ao correntista, autor da ação, incumbe a demonstração da plausibilidade da relação jurídica alegada, com indícios mínimos capazes de comprovar a existência da contratação, devendo, ainda, especificar, de modo preciso, os períodos em que pretenda ver exibidos os extratos;
V - Recurso especial improvido, no caso concreto.
(REsp 1133872/PB, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/12/2011, DJe 28/03/2012).


Acórdão integral:

domingo, 16 de julho de 2017

Acredite se quiser! Moro cita 9 vezes matéria de jornal como prova documental (Fernando Hideo Lacerda. Da Carta Capital)

Postagem no Abertura Mundo Jurídico em 16/jul/2017...

Acredite se quiser! Moro cita 9 vezes matéria de jornal como prova documental

By Carta Campinas / in Economia e PolíticaManchete / on quinta-feira, 13 jul 2017 10:13 AM / 3 Comments


O advogado e professor de Direito Penal Fernando Hideo Lacerda elaborou um texto sobre a sentença com que Sérgio Moro condenou o ex-presidente Lula. Em poucas palavras, o professor desmonta a sentença de Sérgio Moro:
Por Fernando Hideo Lacerda
Não me proponho a exaurir o tema, tampouco entrar num embate próprio das militâncias partidárias, relatarei apenas as minhas impressões na tentativa de traduzir o juridiquês sem perder a técnica processual penal.
Objeto da condenação: a “propriedade de fato” de um apartamento no Guarujá.
Diz a sentença: “o ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva e sua esposa eram PROPRIETÁRIOS DE FATO do apartamento 164-A, triplex, no Condomínio Solaris, no Guarujá”.
Embora se reconheça que o ex-presidente e sua esposa jamais frequentaram esse apartamento, o juiz fala em “propriedade de fato”.
O que é propriedade ?
Código Civil – Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.
Portanto, um “proprietário de fato” (na concepção desse juiz) parece ser alguém que usasse, gozasse e/ou dispusesse do apartamento sem ser oficialmente o seu dono.
Esse conceito “proprietário de fato” não existe em nosso ordenamento jurídico. Justamente porque há um outro conceito para caracterizar essa situação, que se chama posse:
Código Civil – Art. 1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.
E não foi mencionada na sentença qualquer elemento que pudesse indicar a posse do ex-presidente ou de sua esposa do tal triplex: tudo o que existe foi UMA visita do casal ao local para conhecer o apartamento que Léo Pinheiro queria lhes vender.
Uma visita.
Portanto, a sentença afirma que Lula seria o possuidor do imóvel sem nunca ter tido posse desse imóvel. Difícil entender ? Impossível.
Tipificações penais
– corrupção (“pelo recebimento de vantagem indevida do Grupo OAS em decorrência do contrato do Consórcio CONEST/RNEST com a Petrobrás”)
– lavagem de dinheiro (“envolvendo a ocultação e dissimulação da titularidade do apartamento 164-A, triplex, e do beneficiário das reformas realizadas”).
Provas Documentais
Um monte de documento sobre tratativas para compra de um apartamento no condomínio do Guarujá (nenhum registro de propriedade, nada que indique que o casal tenha obtido sequer a posse do tal triplex) e uma matéria do jornal o globo (sim, acreditem se quiser: há nove passagens na sentença que fazem remissão a uma matéria do jornal O Globo como se prova documental fosse).
Esse conjunto de “provas documentais” comprovaria que o ex-presidente Lula era o “proprietário de fato” do apartamento.
Mas ainda faltava ligar o caso à Petrobras (a tarefa não era assim tão simples, porque a própria denúncia do Ministério Público do Estado de São Paulo — aquela mesmo que citava Marx e “Hegel” — refutava essa tese)…
Prova Testemunhal
Aí entra a palavra dos projetos de delatores Léo Pinheiro e um ex-diretor da OAS para “comprovar” que o apartamento e a reforma seriam fruto de negociatas envolvendo a Petrobras.
Não há nenhuma prova documental para comprovar essas alegações, apenas as declarações extorquidas mediante constante negociação de acordo de delação premiada (veremos adiante que foi um “acordo informal”).
A Corrupção
Eis o tipo penal de corrupção:
Art. 317 – Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem
Portanto, deve-se comprovar basicamente:
– solicitação, aceitação da promessa ou efetivo recebimento de vantagem indevida; e
– Contrapartida do funcionário público.

No caso, o ex-presidente foi condenado “pelo recebimento de vantagem indevida do Grupo OAS em decorrência do contrato do Consórcio CONEST/RNEST com a Petrobrás”.
O pressuposto mínimo para essa condenação seria a comprovação:
– do recebimento da vantagem (a tal “propriedade de fato” do apartamento); e
– da contrapartida sobre o contrato do Consórcio CONEST/RNEST com a Petrobras.

Correto ?
Não.
Como não houve qualquer prova sobre a contrapartida (salvo declarações extorquidas de delatores), o juiz se saiu com essa pérola:
“Basta para a configuração que os pagamentos sejam realizadas em razão do cargo ainda que em troca de atos de ofício indeterminados, a serem praticados assim que as oportunidades apareçam.”
E prossegue, praticamente reconhecendo o equívoco da sua tese: “Na jurisprudência brasileira, a questão é ainda objeto de debates, mas os julgados mais recentes inclinam-se no sentido de que a configuração do crime de corrupção não depende da prática do ato de ofício e que não há necessidade de uma determinação precisa dele”.
Ou seja, como não dá pra saber em troca de que a OAS teria lhe concedido a “propriedade de fato” do triplex, a gente diz que foi em troca do cargo pra que as vantagens fossem cobradas “assim que as oportunidades apareçam” e está tudo certo pra condenação !
Para coroar, as pérola máxima da sentença sobre o crime de corrupção:
– “Foi, portanto, um crime de corrupção complexo e que envolveu a prática de diversos atos em momentos temporais distintos de outubro de 2009 a junho de 2014, aproximadamente”.
Haja triplex pra tanta vantagem…
“Não importa que o acerto de corrupção tenha se ultimado somente em 2014, quando Luiz Inácio Lula da Silva já não exercia o mandato presidencial, uma vez que as vantagens lhe foram pagas em decorrência de atos do período em que era Presidente da República”.
Haja crédito pra receber as vantagens até 4 anos depois do fim do mandato…
Lavagem de Dinheiro
A condenação por corrupção se baseia em provas inexistentes, mas a pior parte da sentença é a condenação pelo crime de lavagem de dinheiro.
Hipótese condenatória: lavagem de dinheiro “envolvendo a ocultação e dissimulação da titularidade do apartamento 164-A, triplex, e do beneficiário das reformas realizadas”.
Ou seja, o ex-presidente Lula teria recebido uma grana da OAS na forma de um apartamento reformado e, como não estava no nome dele, então isso seria lavagem pela “dissimulação e ocultação” de patrimônio.
Isso é juridicamente ridículo.
Lavagem é dar aparência de licitude a um capital ilícito com objetivo de reintroduzir um dinheiro sujo no mercado. Isso é “esquentar o dinheiro”. Exemplo clássico: o cara monta um posto de gasolina ou pizzaria e nem se preocupa com lucro, só joga dinheiro sujo ali e esquenta a grana como se fosse lucro do negócio.
Então não faz o menor sentido falar em lavagem nesses casos de suposta “ocultação” da grana. Do contrário, o exaurimento de qualquer crime que envolva dinheiro seria lavagem, percebem ?
Não só corrupção, mas sonegação, roubo a banco, receptação, furto… Nenhum crime patrimonial escaparia da lavagem segundo esse raciocínio, pq obviamente ninguém bota essa grana no banco !
Delação Informal (ilegal) de Léo Pinheiro
Nesse mesmo processo, Léo Pinheiro foi condenado a 10 anos e 8 meses (só nesse processo, pois há outras condenações que levariam sua pena a mais de 30 anos).
Mas de todas as penas a que Léo Pinheiro foi condenado (mais de 30 anos) ele deve cumprir apenas dois anos de cadeia (já descontado o período de prisão preventiva) porque “colaborou informalmente” (ou seja, falou o que queriam ouvir) mesmo sem ter feito delação premiada oficialmente.
Ou seja, em um inédito acordo de “delação premiada informal”,ganhou o benefício de não reparar o dano e ficar em regime fechado somente dois anos (independentemente das demais condenações).
Detalhes da sentença:
“O problema maior em reconhecer a colaboração é a falta de acordo de colaboração com o MPF. A celebração de um acordo de colaboração envolve um aspecto discricionário que compete ao MPF, pois não serve à persecução realizar acordos com todos os envolvidos no crime, o que seria sinônimo de impunidade.” –> delação informal
“Ainda que tardia e sem o acordo de colaboração, é forçoso reconhecer que o condenado José Adelmário Pinheiro Filho contribuiu, nesta ação penal, para o esclarecimento da verdade, prestando depoimento e fornecendo documentos” –> benefícios informais
“é o caso de não impor ao condenado, como condição para progressão de regime, a completa reparação dos danos decorrentes do crime, e admitir a progressão de regime de cumprimento de pena depois do cumprimento de dois anos e seis meses de reclusão no regime fechado, isso independentemente do total de pena somada, o que exigiria mais tempo de cumprimento de pena” –> vai cumprir apenas dois anos
“O período de pena cumprido em prisão cautelar deverá ser considerado para detração” –> desses dois anos vai subtrair o tempo de prisão preventiva
“O benefício deverá ser estendido, pelo Juízo de Execução, às penas unificadas nos demais processos julgados por este Juízo” –> ou seja, de todas as penas (mais de 30 anos) ele irá cumprir apenas dois anos em regime fechado…
Traumas e prudência
Cereja do bolo: o juiz diz que “até caberia cogitar a decretação da prisão
preventiva do ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva”, mas “considerando que a prisão cautelar de um ex-Presidente da República não deixa de envolver certos traumas, a prudência recomenda que se aguarde o julgamento pela Corte de Apelação antes de se extrair as consequências próprias da condenação”.

É a prova (agora sim, uma prova !) de que não se julga mais de acordo com a lei, mas pensando nos traumas e na (im)prudência…
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Independentemente da sua simpatia ideológico-partidária, pense bem antes de aplaudir condenações dessa natureza.
Eis o processo penal de exceção: tem a forma de processo judicial, mas o conteúdo é de uma indisfarçável perseguição ao inimigo !
Muito cuidado para que não se cumpra na pele a profecia de Bertolt Brecht e apenas se dê conta quando estiverem lhe levando, mas já seja tarde e como não se importou com ninguém… (Fernando Hideo Lacerta, do Vi o Mundo)