Exoneração de alimentos. Filho. Maioridade Civil. Necessidade não provada. Procedência. TJRS.

Postagem no Abertura Mundo Jurídico em 22/set/2017...

Ementa:

APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MAIOR DE IDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA PERSISTÊNCIA DA NECESSIDADE DO AUXÍLIO PATERNO. 

A maioridade do alimentado, que conta 23 anos de vida, aliada à sua plena capacidade laboral, e a demonstração de que não está estudando para inserir-se no mercado de trabalho em condições de maior competitividade, conduz à exoneração da obrigação alimentar, que não pode prestar-se de estímulo ao ócio. 

APELAÇÃO DESPROVIDA. 

(Apelação Cível Nº 70072567415, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 27/04/2017).

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