Dano moral. R$ 40 mil. Perda de um testículo. Chute. Agressão praticada por PM em abordagem. TJSC. 05/set/2017.

Postagem no Abertura Mundo Jurídico em 13/out/2017...

Ementa:

RESPONSABILIDADE CIVIL. ABUSO DE AUTORIDADE. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.    AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO PARA SUA APRECIAÇÃO NAS RAZÕES DO APELO. NÃO CONHECIMENTO. EXEGESE DO ART. 523, § 1º, DO CPC/73.    

Na ausência de requerimento expresso do agravante/apelante para que o Tribunal proceda à análise do agravo retido, de acordo com a exegese do art. 523, § 1º, do CPC/73, este não deve ser conhecido.  

AGRESSÃO FÍSICA PERPETRADA POR POLICIAL MILITAR DURANTE UMA ABORDAGEM. CHUTE QUE ATINGIU O TESTÍCULO ESQUERDO DO AUTOR. REMOÇÃO CIRÚRGICA DO ÓRGÃO EM RAZÃO DA FALTA DE VASCULARIZAÇÃO APÓS A AGRESSÃO. VIOLÊNCIA FÍSICA CONFIRMADA POR LAUDO MÉDICO E PELA PROVA TESTEMUNHAL. CONDUTA, DANO E NEXO COMPROVADOS. APLICAÇÃO DA TEORIA OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO.    

Comprovados o evento e o dano, bem como o nexo causal entre este e a conduta do ente público, e ausentes quaisquer excludentes de responsabilidade, é dever do Estado indenizar pelos prejuízos causados por seus prepostos.   

VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. FIXAÇÃO DE R$ 10.000,00 NA ORIGEM. LESÃO GRAVE. AUMENTO PARA R$ 40.000,00 QUE SE IMPÕE, EM ATENÇÃO AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.   

O valor da indenização por danos morais a ser arbitrada deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se efetivo à repreensão do ilícito e à reparação do dano, sem, em contrapartida, constituir enriquecimento ilícito.   

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL REFORMADA APENAS PARA MAJORAR O VALOR INDENIZATÓRIO. APELO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. 

(TJSC, Apelação Cível n. 0002842-84.2010.8.24.0057, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 05-09-2017).

Original disponível em: (http://busca.tjsc.jus.br/jurisprudencia/buscaForm.do#resultado_ancora). Acesso em 13/out/2017.