Postagem no Abertura Mundo Jurídico em 13/out/2017... Atualização 19/jun/2018...
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O ACORDO E INDEFERIU O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. INSURGÊNCIA DOS AUTORES.
VERBA HONORÁRIA. DEFENSOR DATIVO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/1997 DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ADIN N. 4.270/SC). DEFENSOR NOMEADO PELO SETOR DE MEDIAÇÃO FAMILIAR. MUNUS PÚBLICO AUXILIAR À JUSTIÇA. SERVIÇO PRESTADO QUE DEVE SER REMUNERADO PELO ESTADO. VERBA FIXADA DE ACORDO COM A TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB/SC. SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(TJSC, Apelação Cível n. 0301641-32.2017.8.24.0091, da Capital. Rel. Des. Rodolfo Cezar Ribeiro Da Silva Tridapalli, j. 14-09-2017).
Original disponível em: (http://busca.tjsc.jus.br/jurisprudencia/buscaForm.do#resultado_ancora). Acesso em 13/out/2017.
Nenhum comentário:
Postar um comentário