Cumprimento de Sentença. Impugnação. Nulidade da citação da Principal acolhida. Nulidade do processo decretada. Citação deve ser promovida no endereço da Requerida. TJSC. J. 30/05/2017.

Postagem no Abertura Mundo Jurídico em 03/dez/2017...

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGADA NULIDADE DA CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO DA AÇÃO. SENTENÇA DE REJEIÇÃO. RECURSO DO EMBARGANTE. TÍTULO JUDICIAL EXECUTADO APÓS O ADVENTO DA LEI N. 11.232/2005. DEFESA QUE DEVE SER MANEJADA PELA VIA DA IMPUGNAÇÃO (ART. 475-J, § 1.º, DO CPC/73). POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO SE DE IMPUGNAÇÃO SE TRATASSE. MÉRITO. CITAÇÃO PROMOVIDA EM LOCAL DISTINTO DA SEDE DA PESSOA JURÍDICA RÉ, EM PESSOA QUE APARENTAVA SER SEU REPRESENTANTE LEGAL. IRRELEVÂNCIA DE A PESSOA CITADA PERTENCER AO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA RÉ. CITAÇÃO QUE DEVE SER PROMOVIDA NA SEDE DA PESSOA JURÍDICA. EMBARGADO QUE TINHA PLENA CIÊNCIA DO LOCAL ONDE SITUADA A SEDE DA EMPRESA. INVALIDADE DA CITAÇÃO. PRECEDENTES. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS DESDE A CITAÇÃO INVÁLIDA. RETOMADA DA MARCHA PROCESSUAL DA FASE DE CONHECIMENTO DA AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

(TJSC, Apelação Cível n. 0004468-96.2014.8.24.0058, de São Bento do Sul, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 30-05-2017).

Acórdão integral:

Processo: 0004468-96.2014.8.24.0058 (Acórdão)
Relator: Saul Steil

Original disponível em: (http://busca.tjsc.jus.br/jurisprudencia/buscaForm.do#resultado_ancora). Acesso em 03/dez/2017.